Lei Ordinária n° 2055/2017 de 12 de Maio de 2017

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Produtores de Leite Vale do Camapuã, objetivando o repasse de recursos financeiros, para auxiliar nas despesas da 4ª Edição do TORNEIO LEITEIRO DE CAMAPUÃ e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Produtores de Leite Vale do Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para as despesas com a premiação, troféus, juízes, manejo, pastoreio e alimentação de gado.
• Art. 2°. -

   O valor do repasse será de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), em uma única parcela, a ser liberada após a efetiva publicação desta Lei.
• Parágrafo único. -

   A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 12 de maio de 2017.

         DELANO DE OLIVEIRA HUBER

         Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/05/2017