Lei Ordinária n° 2306/2022 de 08 de Dezembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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  Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recurso financeiro, para pagamento dos serviços de retaguarda dos prestadores de serviço em atendimento de urgência e emergência e despesas com folha de pagamento referente ao 13º salário, encargos e custeio.

  Parágrafo Único. A entidade conveniada deverá apresentar ao convenente, todos os documentos de praxe exigidos para celebração de convênio.

  Art. 2º Os recursos para execução e custeio do presente convênio serão provenientes do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), que serão pagos em parcela única, após a publicação desta Lei.

  §1º. A destinação dos recursos de que trata esta Lei serão de uso exclusivo para a realização dos pagamentos referente aos serviços de retaguarda dos prestadores de serviço em atendimento de urgência e emergência e despesas com folha de pagamento referente ao 13º salário, encargos e custeio a serem realizados pela conveniada.

  §2º. A prestação de contas terá prazo e forma definidos conforme o plano de aplicação dos recursos e na forma da legislação aplicável à espécie, competido à organização da sociedade civil apresentar a prestação de contas devida ao Poder Executivo com cópia ao Poder Legislativo Municipal.

  Art. 3º A Aplicação dos recursos financeiros serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.

Camapuã-MS, 08 de dezembro de 2022.

MANOEL EUGÊNIO NERY

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/12/2022