Lei Ordinária n° 2260/2022 de 31 de Março de 2022

Cria, altera a nomenclatura e modifica a remuneração dos cargos em comissão no Âmbito da Estrutura Administrativa Municipal previstos na Lei nº 1.849, de 06 de março de 2013 e dá outras providências.

MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

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  Art. 1º. Ficam criados na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, da Lei nº 1.849, de 06 de junho de 2013, os seguintes cargos:

  a) 01 (um) cargo de Diretor de Almoxarifado, símbolo PM-DIR;

  b) 01 (um) cargo de Chefe de Departamento de Liquidação e Pagamentos, símbolo PM-CDIV;

  c) 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Almoxarifado, símbolo PM-CDIV;

  d) 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Licitações, símbolo PM-CDIV;

  e) 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Execução Financeira, símbolo PM-CDIV;

  f) 01 (um) cargo de Coordenador de Almoxarifado, símbolo PM-COOR; e

  g) 01 (um) cargo de Coordenador de Execução Financeira, símbolo PM-COOR.
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  Art. 2º. Ficam criados na Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito, da Lei nº 1.849, de 06 de junho de 2013, os seguintes cargos:

  a) 03 (três) cargos em comissão de Assessor III, símbolo PM-ASS-03;

  Art. 3º. Altera a remuneração dos cargos em comissão no âmbito da Estrutura Administrativa Municipal, conforme Anexo I.

  Art. 4º. Altera a nomenclatura do cargo em comissão “Secretária de Gabinete”, que passará a ser “Secretário(a) de Gabinete”.

  Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e publica-se

Camapuã – MS, 31 de março de 2022.

MANOEL EUGÊNIO NERY

Prefeito Municipal de Camapuã.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/03/2022