Lei Ordinária n° 2292/2022 de 02 de Dezembro de 2022

Altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal nº 2.288, de 05 de outubro de 2022 e dá outras providências.

MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. -

  1º Fica alterada a redação dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.288, de 05 de outubro de 2022, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da outras providências, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

  Art. 2º Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:

  
  

  I – As rubricas para criação dos elementos de despesa a seguir terão a dotação composta proveniente do superávit apurado no balanço patrimonial de 2021, conforme anexo 14-b, a ser apurado no Balanço Geral:

  
  

  Órgão                            02 – Poder Executivo

  Unidade                          004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

  Função                            04 – Administração

  Sub-função                     122 - Administração Geral

  Programa                        0002 – Gestão Administrativa

  Projeto Atividade            2070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

  Elemento             3.3.71.72 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público

  Elemento             3.3.70.30 – Material de Consumo

  Elemento             3.3.70.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  
  

  (...)

  Art. 3º Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial para criação elementos de despesas, abaixo indicados, a partir da anulação de dotações já existentes:

   

  Órgão                            02 – Poder Executivo

  Unidade                         004 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

  Função                           04 – Administração

  Sub-função                    122 - Administração Geral

  Programa                       0002 – Gestão Administrativa

  Projeto Atividade          2070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

  Elemento                       3.3.71.72 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público

  Elemento                       3.3.70.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

   

  Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e publica-se

Camapuã-MS, de 02 de dezembro de 2022.

MANOEL EUGÊNIO NERY

 Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/12/2022