Lei Ordinária n° 2322/2023 de 03 de Maio de 2023

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM ATLETA NO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ-MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Esta lei disciplina diretrizes para implantação do programa Jovem Atleta no município de Camapuã-MS com objetivo de incentivar práticas esportivas.
  
• Art. 2º - São diretrizes do programa:
• I -

  estimular hábitos de vida saudável entre os jovens;
  
• II -

  estimular hábitos de vida saudável entre os jovens;
  
• III -

  promover o incentivo da participação igualitária de alunos e alunas em práticas esportivas;
  
• IV -

  promover a premiação igualitária entre alunos e alunas em eventos esportivos municipais.
  
• Art. 3º -

  Para a consecução dos objetivos do programa, o poder executivo municipal poderá:
  
• I - realizar competições entre os alunos e alunas das escolas públicas e privadas da educação básica do município de Camapuã;
• II - buscar apoio junto a iniciativa privada para patrocínios dos campeonatos;
• III - firmar convênios com organizações não governamentais legalmente instituídas;
• IV - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do esporte junto aos pais dos alunos da rede pública municipal de ensino
• Parágrafo único. -

  Para concretização do disposto no inciso I, o poder executivo municipal promoverá competições oficiais anualmente, com a participação de alunos e alunas da rede pública e rede particular de ensino
  
• Art. 4º - Todos os órgãos da administração direta e indireta poderão fixar material informativo sobre a abertura das inscrições para o programa Jovem Atleta.
• Art. 5º - Outras medidas poderão ser adotadas para concretização do programa Jovem Atleta, sob a coordenação da secretaria municipal competente, sendo elas:
• I - data do desenvolvimento do programa Jovem Atleta;
• II - modalidades esportivas;
  
• III -

  idade dos alunos e alunas de cada categoria;
  
• IV -

  horários e locais dos campeonatos;
  
• V -

  forma de premiação.
  
• Parágrafo único. - As medidas elencadas no Art. 5º não são exaustivas, cabendo a secretaria municipal competente a sua organização e implantação.
• Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
• Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se

Camapuã-MS, 03 de maio de 2023

MANOEL EUGÊNIO NERY

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/05/2023