Lei Ordinária n° 2326/2023 de 29 de Maio de 2023
Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel a Sra. Laura Ferreira Nogueira Coimbra e dá outras providências.
MANOEL EUGÊNIO NERY, Prefeito Municipal de Camapuã, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de uso a Sra. Laura Ferreira Nogueira Coimbra, uma área de 100,00m² (cem metros quadrados), do terreno matriculado sob o nº 1.253 do CRI da Comarca de Camapuã-MS.
Art. 2º A concessão de uso tem por finalidade a expansão do empreendimento da requerida, haja vista se tratar de um comércio alimentício que tem seu funcionamento distante da área central do município, fomentando assim o comércio local, beneficiando a população de Camapuã-MS.
Art. 3º A Concessão terá sua duração a partir da publicação até a data de 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado conforme conveniência entre as partes.
Art. 4º O Cessionário ficará responsável pela conservação e manutenção do bem concedido, bem como pelas despesas decorrentes do uso dessa área, definidas no instrumento de ajuste.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Camapuã-MS, 29 de maio de 2023.
Prefeito
Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/05/2023
