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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a patrocinar o evento privado denominado Blackout 3º Edição que será realizado pela Federação de Muaythai Tradicional de Mato Grosso do Sul – FMTTMS, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas relacionadas à realização do evento, que será realizado no dia 16 de setembro de 2023, no Município de Camapuã.
Art. 2º O valor total do presente patrocínio será de R$ 16.980,00 (dezesseis mil, novecentos e oitenta reais), que serão pagos em parcela única, após a publicação desta Lei.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser encaminhada a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento em até 30 (trinta) dias após a realização do evento para posterior aprovação, devendo ser encaminhado cópia ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Em contrapartida a patrocinada deverá fazer veiculação da logomarca do Município de Camapuã em todos os exemplares físicos e digitais da divulgação do evento, citando em todas as entrevistas concedidas a patrocinada.
Parágrafo Único. As especificações para a aplicação da logomarca do município deverão ser rigorosamente observadas pela patrocinada, não podendo o mesmo utilizar sem prévia e expressa autorização, muito menos sem o devido acompanhamento por parte do patrocinador.
Art. 4º No valor do patrocínio estão incluídos todos os custos diretos e indiretos da patrocinada, sua administração, imprevistos, encargos fiscais, sociais e previdenciários, sem a estes se limitarem, não sendo devido pelo Município de Camapuã nenhum outro valor, sob nenhuma hipótese.
Art. 5º Após a publicação desta Lei deverão as partes assinarem instrumento formal que ajuste o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecido formalmente entre o patrocinador e a patrocinada para a concessão do patrocínio.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
