Lei Ordinária n° 1530/2007 de 01 de Abril de 2007
Cria o Fundo Municipal de Interesse Social – FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
-
-
Capítulo
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
-
Seção I
Objetivos e Fontes
-
Art. 2º. -
Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
-
Art. 3º. -
O FHIS é constituído por:
-
I -
dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
-
II -
outros fundos e programas que vierem a serem incorporados ao FHIS;
-
III -
recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
-
IV -
contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
-
V -
receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
-
VI -
restituições outras de financiamentos de programas habitacionais; e
-
VII -
outros recursos que lhe vierem a serem destinados.
-
Seção II
Do Conselho Gestor do FHIS
-
Art. 4º. -
O FHIS será gerido por um Conselho Gestor.
-
Art. 5º. -
O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, paritário entre setor público e sociedade civil e será composto pelas seguintes entidades: (Mínimo de 04 representantes).
-
Art. 5°. -
O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, paritário entre setor público e sociedade civil e será composto por 06(seis) representantes e seus respectivos suplentes, conforme segue:
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1720/2011
-
I -
01 Representante indicado pelas Associações de Moradores;
-
I -
01 Representante indicado pelas Associações de Moradores;
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1720/2011
-
II -
01 Representante indicado pela classe dos Engenheiros Civis e Arquitetos;
-
II -
01 Representante indicado pela classe dos Engenheiros Civis e Arquitetos;
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1720/2011
-
III -
01 Representante do Sindicato Rural de Camapuã-MS;
-
III -
01 Representante do Sindicato Rural de Camapuã-MS;
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1720/2011
-
IV -
A Secretaria Municipal de Assistência Social;
-
IV -
01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva;
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1720/2011
-
V -
O Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos.
-
V -
01 Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1720/2011
-
VI -
01 Representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 1720/2011
-
§ 1º. -
A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretario Municipal de Obras e Serviços Públicos.
-
§ 2º. -
O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade.
-
§ 3º. -
Competirá à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS.
-
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
-
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
-
Art. 7º. -
Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
-
I -
estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos de FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
-
II -
aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos de FHIS;
-
III -
fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
-
IV -
deliberar sobre as contas do FHIS;
-
V -
dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
-
VI -
aprovar seu regimento interno.
-
§ 1º. -
As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
-
§ 2º. -
O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas de critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
-
§ 3º. -
O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
-
Capítulo II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
-
Art. 8º. -
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o Ordenador de Despesas do FHIS, competindo-lhe:F
-
I -
atuar como administrador dos recursos financeiros e pela aplicação destes recursos conforme normas estabelecidas para a Administração Pública e orientação do Conselho Gestor.
-
II -
definir e implementar os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recursos do FHIS, com base nas normas e diretrizes elaboradas pelo Conselho Gestor;
-
III -
controlar a execução físico-financeira e orçamentária dos recursos do FHIS;
-
IV -
elaborar e prestar contas das operações realizadas com recursos do FHIS nos termos das legislações vigentes;
-
V -
analisar a viabilidade das propostas selecionadas pelo Conselho Gestor;
-
VI -
firmar em nome do FHIS, juntamente com o Prefeito Municipal, contratos de repasse com Estado e União;
-
VII -
gerenciar, elaborar os procedimentos administrativos, inclusive contratos com fornecedores, acompanhar e atestar a implantação do objeto das contratações necessárias com recursos do FHIS;
-
VIII -
assinar cheques e outros documentos de ordem financeira para pagamento das despesas do FHIS com o Prefeito Municipal ou com quem este designar para tanto;
-
IX -
elaborar a proposta orçamentária anual no prazo da legislação competente, sugerir ações para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentária e elaborar o Plano Plurianual de Habitação;
-
X -
registrar e controlar o patrimônio do FHIS que não se incorpora a outro Órgão da Administração Pública Municipal.
-
Art. 9º. -
Os saldos financeiros apurados no final do exercício do FHIS transferem-se para o exercício seguinte e a Prestação de Contas de final de exercício deverá ser apresentada, também, após submetidas à apreciação do Conselho Gestor, aos Órgãos de controle interno e externo, encaminhado-as ao Poder Legislativo Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado.
-
Art. 10 -
Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
-
Art. 11 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Camapuã – MS, 01 de abril de 2008.
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/04/2007