Pesquise qualquer ato na legislação municipal

22/2020

• 📌 Tipo: Lei Complementar
• 📅 Data do Ato: 21/12/2020
• 🗓️ Publicado: 21/12/2020

Altera a Lei Complementar nº. 005 de 28 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário Munic...

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21/2020

• 📌 Tipo: Lei Complementar
• 📅 Data do Ato: 21/12/2020
• 🗓️ Publicado: 21/12/2020

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 003 de 17 de maio de 2006 e Lei Complementar nº 015,...

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20/2020

• 📌 Tipo: Lei Complementar
• 📅 Data do Ato: 20/04/2020
• 🗓️ Publicado: 20/04/2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (...

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