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780/1986
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 25/04/1986
  • Publicado: 25/04/1986

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área urbana ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

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779/1986
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 17/04/1986
  • Publicado: 17/04/1986

Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato Particular de execução e obras de distribuição de energ...

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778/1986
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 17/04/1986
  • Publicado: 17/04/1986

Atualiza a tabela de Vencimentos do Pessoal da Câmara Municipal.

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777/1986
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 17/04/1986
  • Publicado: 17/04/1986

Atualiza a tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura Municipal.

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776/1986
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 24/03/1986
  • Publicado: 24/03/1986

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

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775/1986
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 14/03/1986
  • Publicado: 14/03/1986

Autoriza o Poder Executivo a receber débito fiscal mediante transação imobiliária.

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774/1986
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 13/02/1986
  • Publicado: 23/02/1986

Autoriza o Poder Executivo a Alienar ações da Petrobrás.

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773/1986
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 13/02/1986
  • Publicado: 13/02/1986

Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Camapuã e dá outras providências.

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772/1985
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 13/12/1985
  • Publicado: 13/12/1985

Dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência Social do Município de Camapuã e dá outras providenci...

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771/1985
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 05/12/1985
  • Publicado: 05/12/1985

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1986.

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770/1985
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 04/12/1985
  • Publicado: 04/12/1985

Dá nome ao prédio da Câmara Municipal.

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769/1985
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 04/12/1985
  • Publicado: 04/12/1985

Dispõe sobre a microempresa municipal e dá outras providências.

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769/1987
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 01/06/1987
  • Publicado: 01/06/1987

Atualiza a tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

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768/1985
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 25/11/1985
  • Publicado: 25/11/1985

Atualiza a Tabela de Vencimentos do Pessoal Administrativo da Câmara Municipal.

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767/1985
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 25/11/1985
  • Publicado: 25/11/1985

Atualiza a tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura Municipal.

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