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Estende aos funcionários estatuários do Município os benefícios do 13º salário.
Ver DetalhesAbre crédito adicional suplementar.
Ver DetalhesAutoriza a aquisição e doação de uma área de terreno urbano para o fim que especifica.
Ver DetalhesAdapta ao Salário Mínimo Regional os vencimentos do Pessoal Administrativo da Câmara.
Ver DetalhesAdapta ao Salário Mínimo Regional o padrão “A”, referência I a IV, e o patrão “B”, referência V, da...
Ver DetalhesAutoriza o Executivo a doar uma área de terreno urbano para o fim que especifica.
Ver DetalhesEstima a receita e Fixa a Despesa do Município de Camapuã, para o Exercício Financeiro de 1980.
Ver DetalhesAutoriza o Executivo a doar uma área de terras para o fim que especifica.
Ver DetalhesDeclara de utilidade pública a associação dos Criadores de Camapuã.
Ver DetalhesAutoriza a firmar Convênio com a TELEMAT.
Ver DetalhesAutoriza a aquisição de um terreno em Costa Rica para o fim que especifica.
Ver DetalhesDeclara estado de emergência para os serviços de água e de energia elétrica da cidade de Camapuã.
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo a desapropriar imóveis no perímetro urbano da cidade para fins de utilida...
Ver DetalhesDá denominação a Avenida da Vila do Figueirão.
Ver DetalhesFilia a Câmara Municipal com Sócio cooperador do IBAM.
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