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Estabelece os níveis mensais dos vencimentos do Pessoal Administrativo da Câmara.
Ver DetalhesAbre crédito adicional suplementar baseado no “superavit” financeiro.
Ver DetalhesAdapta ao Salário Mínimo Regional o Padrão “A” da Tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura.
Ver DetalhesAbre crédito adicional especial para O fim que especifica.
Ver DetalhesAutoriza o Executivo a receber Terreno em doação para a via pública.
Ver DetalhesFixa o perímetro Urbano do Patrimônio da Pontinha do Cocho.
Ver DetalhesFixa o perímetro urbano da Vila de Figueirão.
Ver DetalhesAutoriza doação de telhas usadas, de cimento amianto.
Ver DetalhesAtualiza a tabela de vencimentos do Quadro do Pessoal.
Ver DetalhesAbre crédito adicional especial para o fim que especifica.
Ver DetalhesAbre crédito especial para o fim que especifica.
Ver DetalhesEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Camapuã, para o Exercício Financeiro de 1979.
Ver DetalhesCria a Secretaria de Educação e Cultura do Município, alterando o art. 9°, letra “D”, item IV e o ar...
Ver DetalhesAbre crédito adicional especial para suplementação de dotações orçamentárias insuficientes.
Ver DetalhesAutoriza aquisição de terreno urbano para o fim que especifica.
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