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618/1977
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 24/10/1977
  • Publicado: 24/10/1977

Autoriza o Poder Executivo a conceder à SANEMAT, execução e exploração dos serviços de abastecimento...

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617/1977
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 18/07/1977
  • Publicado: 18/07/1977

Abre no corrente exercício, um crédito adicional especial, para o fim previsto na Lei nº 615, de 16/...

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616/1977
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 28/06/1977
  • Publicado: 28/06/1977

Autoriza aquisição de máquina rodoviária.

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615/1977
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 16/06/1977
  • Publicado: 16/06/1977

Autoriza compra ou permuta de terreno urbano.

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614/1977
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 16/05/1977
  • Publicado: 16/05/1977

Concede remissão de dívida fiscal de exercícios anteriores, e anistia de multa. Juros e correção mon...

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613/1977
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 16/05/1977
  • Publicado: 16/05/1977

Concede desconto pelo pagamento dos impostos IPTU.

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612/1977
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 15/04/1977
  • Publicado: 15/04/1977

Amplia a tabela dos cargos em comissão.

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611/1977
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 14/03/1977
  • Publicado: 14/03/1977

Cria cargos na Secretaria Administrativa da Câmara.

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610/1977
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 14/03/1977
  • Publicado: 14/03/1977

Dá nova estrutura administrativa à Prefeitura.

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609/1977
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 11/02/1977
  • Publicado: 11/02/1977

Prorroga no corrente exercício, o prazo para pagamento sem multa, sem juros e sem correção monetária...

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608/1977
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 31/01/1977
  • Publicado: 31/01/1977

Cria e dá denominação às Escolas e Bibliotecas do Município.

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607/1976
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 22/12/1976
  • Publicado: 22/12/1976

Suplementa dotações orçamentárias insuficientes através da anulação de outras, não utilizadas.

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606/1976
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 22/12/1976
  • Publicado: 22/12/1976

Prorroga o prazo para pagamento sem multa, sem correção monetária e sem juros, dos impostos municipa...

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605/1976
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 10/11/1976
  • Publicado: 10/11/1976

Suplementa dotações através da anulação de outras.

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604/1976
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 10/11/1976
  • Publicado: 10/11/1976

Autoriza desapropriação de terreno para o fim que especifica.

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