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Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais.
Ver DetalhesAnula a Lei Municipal nº 218, de 25 de novembro de 1963.
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo a adquirir uma casa na Rua Campo Grande, nesta cidade.
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo A aumentar os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal.
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial de NCr$ 20.000,00.
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo a adquirir um lote de terreno situado na Rua dos Jesuíta, desta cidade,...
Ver DetalhesEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Camapuã, para o Exercício Financeiro de 1969.
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo a pagar ao Sr. Lucas Alves do Valle – Oficial do Registro Civil desta cid...
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de NCr$ 15.000,00.
Ver DetalhesCria o Código de Posturas do Município de Camapuã.
Ver DetalhesInstitui o Código Tributário do Município de Camapuã.
Ver DetalhesCria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
Ver DetalhesCria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo a lavrar convênio com a CODEMAT.
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