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162/1962
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 03/02/1962
  • Publicado: 06/02/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Antônio Abdo Júnior, o serviço de desmatação...

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161/1961
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 30/12/1961
  • Publicado: 30/12/1961

Atualiza o vencimento dos funcionários fixos da Prefeitura Municipal.

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160/1961
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 30/12/1961
  • Publicado: 30/12/1961

Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 268.116.00 (duzentos e sessenta e oito mil, cento e dezessete...

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159/1961
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 30/12/1961
  • Publicado: 30/12/1961

Autoriza a contratar com o Edilil, Serviços Tipográficos da Prefeitura Municipal.

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158/1961
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 26/12/1961
  • Publicado: 26/12/1961

Abre Crédito suplementar no valor de Cr$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros).

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157/1961
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 26/12/1961
  • Publicado: 26/12/1961

Autoriza a isenção do pagamento de Imposto de Transmissão Inter-Vivos Urbano e Taxas Municipais à As...

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156/1961
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 02/12/1961
  • Publicado: 02/12/1961

Autoriza o Poder Executivo a contratar o serviço de uma ponte sobre o Ribeirão Garimpinho.

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155/1961
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 02/12/1961
  • Publicado: 02/12/1961

Orçamento Financeiro para 1962. Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1962.

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154/1961
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 02/12/1961
  • Publicado: 02/12/1961

Autoriza a contratar o levantamento do Patrimônio Pontinha do Cocho e abre Crédito Especial de Cr$ 1...

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153/1961
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 02/12/1961
  • Publicado: 02/12/1961

Autoriza a contratar o serviço relativo aos trabalhos topográficos e organização do Cadastro Imobili...

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152/1961
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 02/12/1961
  • Publicado: 02/12/1961

Cria taxa de locação para os Imóveis Urbanos e Suburbanos.

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151/1961
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 02/12/1961
  • Publicado: 02/12/1961

Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma Caminhonete Wilis para a Prefeitura Municipal.

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150/1961
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 02/12/1961
  • Publicado: 02/12/1961

Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno nesta cidade para Praça de Esporte.

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149/1961
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 02/12/1961
  • Publicado: 02/12/1961

Altera a Lei nº 21 de 21/07/192, e dá outras providências.

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148/1961
  • Tipo: Lei Ordinária
  • Data do Ato: 02/12/1961
  • Publicado: 02/12/1961

Cria o serviço de Contabilidade Geral da Prefeitura Municipal e autoriza o Sr. Prefeito Municipal a...

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