Lei Ordinária n° 440/1968 de 08 de Setembro de 1968

Institui o Código Tributário do Município de Camapuã.

Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Fica instituído o Código Tributário do Município de Camapuã.
  

• Art. 2º. -  A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
• Art. 3º. -  Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 8 de setembro de 1968.

Pedro Catarino da Costa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/09/1968