Lei Ordinária n° 1332/2004 de 25 de Maio de 2004

Autoriza a contratação de Emissora de Rádio para divulgação de atos oficiais, e ações da Administração Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• -

  
  

• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, para vigorar neste exercício de 2004, a partir do mês de maio, até o limite de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), a Rádio AM Princesa do Vale de Camapuã, como veículo de divulgação dos atos oficiais e ações da Administração Municipal.
• Art. 2º. -  A autorização de que trata essa lei, se fundamenta na condição de ser a referida emissora única com extensão audível em todo território do Município de Camapuã/MS.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 23 de abril de 2004.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/05/2004