Lei Ordinária n° 1334/2004 de 15 de Junho de 2004

Autoriza Poder Executivo Municipal a adquirir uma área urbana para o fim que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área urbana de 3.075,00 m², parte de uma área maior, objeto da transcrição de nº de ordem 75.211, Livro 3-BG, Folhas 246, junto ao Cartório do 6º Ofício da Comarca de Campo Grande/MS, situada no prolongamento da Rua Bonfim, LoteamentoVila Nova, nesta cidade, Camapuã/MS, com finalidade de passagem da Rua Bonfim, de propriedade do Espólio de José Pereira França.
• Art. 2º. -  O valor da presente aquisição será de R$ 4.612,50 (quatro mil seiscentos e doze reais e cinqüenta centavos).
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 15 de junho de 2004.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/06/2004