Lei Ordinária n° 459/1969 de 25 de Setembro de 1969

Dispões sobre o Plano Plurianual de Investimentos, realtivo ao triênio 1970 a 1972, nos termos da Lei Complementar nº 3, de 7 de dezembro de 1967.

Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso,o Sr. Pedro Catarino da Costa usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

• Art. 1°. -

   Fica o Executivo Municipal, autorizado a despender até a importância de NCr$ 2.188.619,04 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, seiscentos e dezenove cruzeiros novos e quatro décimos), correspondente às Despesas de Capital, discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de 1970 a 1972, conforme segue:

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  Órgãos	1970	1971	1972	Total
  Governo e Administração	27.000,00	--------	------	27.000,00
  Secretaria de Finanças	100.880,15	192.717,43	155.510,04	449.107,62
  Setor de Obras, Viação e Serviços Urbanos	463.315,65	522.917,61	632.278,26	1.618.511,42
  Setor de Educação e Cultura	31.000,00	31.000,00	32.000,00	94.000,00
  Total Geral	622.195,70	746.635,04	819.788,30	2.188.619,04
• Art. 2°. -

   No cumprimento do disposto no artigo 1º serão observados, em cada exercício, os limites parciais das Despesas de Capital, fixados no Plano Plurianual de Investimentos.

• Art. 3°. -

   Não atingidos no exercício os limites parciais a que se refere o artigo 2º, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades do exercício seguinte, destinadas ao mesmo Investimento.

• Art. 4°. -  As Receitas de Capital para execução do programa constante do mencionado Plano Plurianual de Investimentos, serão formadas pelo “superávit” dos respectivos orçamentos correntes, pela obtenção de empréstimos e financiamento internos ou externos e demais fontes enumeradas no § 2º, do artigo 11, da Lei Federal nº 4.320/64.
• Art. 5°. - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 25 de setembro de 1969.

Pedro Catarino da Costa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/09/1969