Lei Ordinária n° 462/1970 de 05 de Maio de 1970

Cria o Crédito Especial no valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) para o Setor de Educação e Cultura.

O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

• Art. 1°. -

  Fica criado o Crédito Especial no valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) para a seguinte dotação:
  

• -

  6 – SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

  
  

  3.0.0.0.60 – DESPESAS CORRENTES

  
  

  3.1.4.0.60 – ENCARGOS DIVERSOS

  
  

  Incentivos ao Esporte..............................................NCr$ 5.000,00
• Art. 2°. -  Para cobertura do Crédito Especial será anulada parcialmente a verba da dotação orçamentária seguinte:
• -

  9 – SETOR DE OBRAS, VIAÇÂO E SERVIÇOS URBANOS

  
  

  4.0.0.0.93 – DESPESAS DE CAPITAL

  4.1.0.0.93 – INVESTIMENTOS

  
  

  4.1.1.0.93 – OBRAS PÚBLICAS

  
  

  4.1.3.0.93 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

  Aquisição de Conjunto Gerador de Energia

  Elétrica...NCr$ 100.000,00
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã – MT, 05 de maio de 1970.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/05/1970