Lei Ordinária n° 463/1970 de 05 de Maio de 1970

Cria o Crédito Especial no valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) para o setor de Obras, Viacão e Serviços Urbanos.

O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

• Art. 1°. -

   Fica criado o Crédito Especial no valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) para a seguinte dotação:

• -  9 – SETOR DE OBRAS, VIAÇÂO E SERVIÇOS URBANOS

  
  

  3.0.0.0.90 – DESPESAS DECORRENTES

  
  

  3.1.0.0.90 – DESPESAS DE CUSTEIO

  
  

  3.1.3.0.90 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

  
  

  Serviços de Limpeza Pública........................................NCr$ 5.000,00
  
• Art. 2°. -  Para cobertura de Crédito Especial será anulada parcialmente a verba da dotação orçamentária seguinte:
• -  9 – SETOR DE OBRAS, VIAÇÂO E SERVIÇOS URBANOS

  
  

  4.0.0.0.93 – DESPESAS DE CAPITAL

  
  

  4.1.0.0.93 – INVESTIMENTOS

  
  

  4.1.1.0.93 – OBRAS PÚBLICAS

  
  

  4.1.3.0.93 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

  
  

  Aquisição de Conjunto Gerador de

   Energia Elétrica.......Cr$ 100.000,00
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã – MT, 05 de maio de 1970.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/05/1970