Lei Ordinária n° 460/1970 de 05 de Março de 1970

Cria o Crédito Especial no valor de NCrS 6.374,35 (seis mil, trezentos e setenta e quatro cruzeiros novos e trinta e cinco centavos).

O Senhor Laucidio Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, em sessão de 05 de março de 1970, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica criado o Crédito Especial no valor de NCrS 6.374,35 (seis mil, trezentos e setenta e quatro cruzeiros novos e trinta e cinco centavos), para pagamento a Agencia Especial de Financiamento industrial - FINAME.

• Art. 2°. -  Para a cobertura do Crédito Especial será anulada parcialmente a verba da dotação orçamentária seguinte:
• -

  SECRETARIA DE FINANÇAS

  4.0.0.0.13 —DESPESAS DE CAPITAL

  4.3.0.0.13 - TRANSFERENCIA DE CAPITAL

  4.3.1.0.13 —AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

  4.3.1.1.13 —FUNDADA INTERNA

• a) -

   Pagamento a Huber Warco do Brasil S.A NCrS 31.624,27
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã-MT, 08 de março de 1970.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/03/1970