Lei Ordinária n° 492/1971 de 08 de Outubro de 1971

Autoriza o Poder Executivo, a Prorrogar por sessenta (60) dias, a conta da presente data, o prazo para pagamento sem multa do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano para o Exercício de 1971.

O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo, autorizado a prorrogar por sessenta (60) dias, a partir da presente data, o prazo para pagamento sem multa do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano.
  

• Parágrafo único. -  A prorrogação é somente para o Exercício Financeiro de 1971.
• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã – MT, 8 de outubro de 1971.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/10/1971