Lei Ordinária n° 553/1974 de 17 de Maio de 1974

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel urbano, para o Banco do Brasil S.A, e dá outras pra vidências.

Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação, ao BANCO DO BRASIL S/A, para a construção de sua agência nesta cidade, de um terreno situado na esquina das Ruas Campo Grande e Pedro Celestino, medindo uma área de 1.215 m2, sendo de 12,50 X 50,00, na primeira e 20,00 X 29,50 mts, na segunda, terreno esse adquirido recentemente por esta Municipalidade de Osmar Silva e Luz, e conforme Escritura Pública transcrita no Livro n° 3 B, às fls. 106 e sob o n° 2.573, de 10 de maio de 1974, no Cartório do 1° Ofício desta Comarca, no valor de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros).
  
• Art. 2°. - Para cobrir as despesas da execução desta Lei, fica criado um Crédito Adicional Suplementar no Setor:
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  100— GABINETE DO PREFEITO

  10— Despesas Variáveis com Pessoal

  3.1.3.9.02 — Diversos Serviços de Terceiros Cr$ 3.500,00
• Art. 3°. -  Para custear o presente Crédito Adicional Suplementar fica anulada a dotação orçamentária seguinte:
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  134— SETOR DE MATADOURO

  4.0.0.0.96 — Despesas de Capital

  4.1.0.0.96 — Investimentos

  4.1.1.0.96— Obras Públicas

  4.1.1.1.96—Início de Obras

  07 — Construção do Matadouro Municipal Cr$ 3.550,00
  
• Art. 4°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas são as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de maio de 1974.

Laucídio Pereira da Cunha

     Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/05/1974