Lei Ordinária n° 562/1974 de 05 de Setembro de 1974

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para os Serviços de Obras e Serviços Urbanos, para o fim que menciona.

Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para reforçar o Crédito Adicional Especial conforme Lei nº 75/73 de novembro de 1973:
  
• -  130 – SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

  4.000.90 – Despesas de Capital

  4.110.90 – Obras Públicas

  4.114.90 – Obras Complementares.............................................Cr$ 25.000,00
• Art. 2°. -  Para fazer face ao presente Crédito Adicional Suplementar ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias vigentes:
• - 111 – SETOR DE EXPEDIENTE E PESSOAL

  4.000.02 – Despesas de Capital

  4.141.02 – Mobiliário em Geral....................................................Cr$4.000,00

  113 – SETOR DE ALMOXARIFADO, OFICINA E GARAGEM 

  3.000.02 – Despesas Correntes

  3.111.02 – Pessoal Civil

                      14 – Salários Pessoal Contratado..............................Cr$ 2.000,00

  4.000.02 – Despesas de Capital

  4.137.02 – Diversos Equip. e Instalações.....................................Cr$ 3.000,00

  4.146.02 – Ferramentas/Utensílios/Oficina..................................Cr$ 3.000,00

  131 – SETOR DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

  3.130.12 – Serviços de Terceiros

  3.131.12 – Cópias/Heliog/Fotostáticas.........................................Cr$ 4.000,00

  133A – SETOR DE TESOURARIA E ARRECADAÇÃO

  4.000.11 – Despesas Capital

  4.131.11 – Máquinas/Motores/Aparelhos....................................Cr$ 9.000,00
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã-MT, 05 de setembro de 1974.

Laucídio Pereira da Cunha

      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/09/1974