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Lei Ordinária n° 568/1974 de 06 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar na quantia de Cr$ 379.066,18 (trezentos e setenta e nove mil, sessenta e seis cruzeiros e dezoito centavos), para o fim que especifica e dá outras providencias.

O Senhor Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faz saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. -
Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar na quantia de 379.066,18 (trezentos e setenta e nove mil, sessenta e seis cruzeiros e dezoito centavos), para reforçar as seguintes Dotações Orçamentárias Vigentes:

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100 – GABINETE DO PREFEITO
3.111.02 – Pessoal Civil
00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
04 – Vencimentos...........................................................Cr$ 190,00
3.120.02 – Material de Consumo
3.121402 – Material de Consumo em Geral.............................Cr$ 10.000,00
3.130.02 – Serviços de Terceiros
3.135.02 – Divulgação, Public./Propagandas...........................Cr$ 10.983,00
3.140.02 – Encargos Diversos
3.142.02 – Fest/Com/Recep/Homenagens...............................Cr$ 32.485,65
101 – PROCURADORIA JURÍDICA
3.111.02 – Pessoal Civil
00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
04 – Vencimentos...........................................................Cr$ 2.580,00
110 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.140.02 – Encargos Diversos
3.147.02 – Taxas Postais e Telegráficas...................................Cr$ 500,00
111 – SETOR DE EXPEDIENTE PESSOAL
3.111.02 – Pessoal Civil
00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
04 – Vencimentos...........................................................Cr$ 234,00
10 – Adicional por Tempo de Serviço............................Cr$ 37,40
10 – Despesas Variáveis com Pessoal
14 – Salários de Pessoal Contratado... ...........................Cr$ 36,00
114 – SETOR DE ZELADORIA
3.111.02 – Pessoal Civil

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10 – Despesas Variáveis com Pessoal
14 – Salários de Pessoal Contratado...............................Cr$ 311,00
3.120.02 – Material de Consumo
3.122.02 – Mat/Limp/Higiene/Conservação............................Cr$ 345,00
3121402 – Material de Consumo em Geral..............................Cr$ 3.000,00
3.140.02 – Encargos Diversos
3.141.02 – Despesas/Miúdos Pronto Pagamtº.........................Cr$ 521,00
120 – SECRETARIA DE FINANÇAS
3.111.10 – Pessoal Civil
00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
04 – Vencimentos...........................................................Cr$ 780,00
3.140.10 – Encargos Diversos
3.143.10 – Custas Judiciais.....................................................Cr$ 1.000,00
3.148.10 – Comissões e Despesas Bancárias..........................Cr$ 1.200,00
121 – SETOR DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
3.111.16 – Pessoal Civil
00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
04 – Vencimentos...........................................................Cr$ 1.504,00
10 – Adicional por Tempo de Serviço............................Cr$ 92,00
3.120.16 – Material de Consumo
3.121.16 – Material de Expediente...........................................Cr$ 2.576,00
122 – SETOR DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
3.111.12 – Pessoal Civil
00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
04 – Vencimentos...........................................................Cr$ 726,00
3.120.12 – Material de Consumo
3121412 – Material de Consumo em Geral..............................Cr$ 10.000,00
00 – Despesas Variáveis com Pessoal
12 – Serviços Extraordinários.........................................Cr$ 3.142,00
3.120.12 – Material de Consumo
3.121.12 – Material de Expediente...........................................Cr$ 3.800,00
3.130.12 – Serviços de Terceiros
3.138.12 – Serviços Técnicos Especializados...........................Cr$ 20.570,00
123 – SETOR DE TESOURARIA E ARRECADAÇÃO
3.130.11 – Serviços de Terceiros
3.131011 – Diversos Serviços de Terceiros..............................Cr$ 150,00
130 – Serviços de Obras e Serviços Urbanos
3.111.90 – Pessoal Civil
00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
04 – Vencimentos...........................................................Cr$ 464,00
3.120.90 – Material de Consumo
3121490 – Material de Consumo em Geral.............................Cr$ 30.000,00

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4.000.90 – Despesas de Capital
4.147.90 – Construção cadeia Pública.....................................Cr$ 500,00
4.140.90 – Material permanente
4.149.90 – Outros Materiais Permanentes...............................Cr$ 6.000,00
131 – SETOR DE ESTRADAS MUICIPAIS
3.120.02 – Material de Consumo
3.123.42 – Combustíveis e Lubrificantes................................Cr$ 28.731,75
3.124.42 – Peças e Acessórios Ferramentas............................Cr$ 52.281,11
3.121442 – Material de Consumo em Geral............................Cr$ 20.060,75
3.130.42 – Serviços de Terceiros
3.131.42 – Fretes e Carretos...................................................Cr$ 4.776,00
3.136.42 – Reparos e Conservação de Veículos.....................Cr$ 33.750,12
3.140.42 – Encargos Diversos
3.141.42 – Despesas Miúdas Pronto Pagamtº.........................Cr$ 3.923,00
132 – SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO P/JARDINS
3.111.90 – Pessoal Civil
00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
05 – Gratificação de Função..........................................Cr$ 145,00
10 – Despesas Variáveis com Pessoal
14 – Salários de Pessoal Contratado..............................Cr$ 641,00
133 – SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA
3.111.93 – Pessoal Civil
00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
05 – Gratificação de Função..........................................Cr$ 4.590,00
10 – Despesas Variáveis com Pessoal
14 – Salários de Pessoal Contratado..............................Cr$ 594,00
3.120.93 – Material de Consumo
3.123.93 – Combustíveis e Lubrificantes...............................Cr$ 51.000,00
133 – SETOR DE ÁGUA E ESGOTO
3.111.91 – Pessoal Civil
00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
05 – Gratificação de Função..........................................Cr$ 335,00
141 – SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.111.60 – Pessoal Civil
00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
05 – Gratificação de Função..........................................Cr$ 540,00
06 – 13º Salários............................................................Cr$ 1.500,00
10 – Despesas Variáveis com Pessoal
14 – Salários de Pessoal Contratado..............................Cr$ 11.000,00
4.000.60 – Despesas de Capital
4.140.60 – Material Permanente
4.141.60 – Mobiliários em Geral
143 – SETOR DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
3.130.70 – Transfer/Assitencias/Prev/Social
3.231.70 – Inativos..................................................................Cr$ 3.330,00
3.233.83 – Salários de Família................................................Cr$ 160,00
3.250.8 – Contribuição da Previdência Social
01 – I.N.P.S....................................................................Cr$ 15.000,00
4.000.70 – Despesas de Capital
4.134.70 – Automv/Caminh/Veic/Tração/Mecân/..................Cr$ 1.205,70

Art. 2°. -
Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar ficam anuladas parcialmente as seguintes Dotações Orçamentárias Vigentes:

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120 – SECRETARIA DE FINANÇAS
3.130.10 – Serviços de Terceiros
3.132.10 – Impressão e Encadernação...................................Cr$ 1.692,00
3.135.10 – Divulgação, Publicação, Propagandas.................Cr$ 4.500,00
3.138.10 – Serviços Técnicos Especializados.......................Cr$ 3.000,00
3.140.10 – Encargos Diversos
3.144.10 – Indenização e Restituições...................................Cr$ 1.000,00
3.200.10 – Transferências Correntes
3.215.10 – Instituições Privadas
03 Subvenções à Acarmat............................................Cr$ 2.000,00
121 – SETOR DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
3.111.16 – Pessoal Civil
00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
05 – Gratificação de Função..........................................Cr$ 450,00
10 Adicional por Tempo de Serviço..............................Cr$ 561,00
3.130.16 – Serviços de Terceiros
3.132.16 – Impressão e Encadernação.....................................Cr$ 5.800,00
3.133.16 – Assinaturas de Jornais e Revistas..........................Cr$ 250,00
3.138.16 – Serviços Técnicos Especializados.........................Cr$ 5.380,00
3.140.16 – Encargos Diversos
3.141.16 – Despesas Miúdas Pronto Pagamento.....................Cr$ 270,00
4.000.16 – Despesas de Capital
4.141.16 – Mobiliários em Geral.............................................Cr$ 222,00
122 – SETOR DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
3.111.12 – Pessoal Civil
00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
05 – Gratificação de Função..........................................Cr$ 1.000,00
100 – Despesas Variáveis com Pessoal
14 – Salários de Pessoal Contratado..............................Cr$ 8.000,00
123 – SETOR DE TESOURARIA E ARRECADAÇÃO

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3.120.11 – Material De Consumo
3.121.11 – Material de Expediente..........................................Cr$ 793,00
4.000.11 – Despesas de Capital
4.131.11 – Máquinas, Motores e Aparelhos............................Cr$ 3.000,00
130 – SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.130.90 – Serviços de Terceiros
3.131190 – Empreitadas...........................................................Cr$ 5.000,00
4.000.90 – Despesas de Capital
4.131.90 – Máquinas, Motores e Aparelhos............................Cr$ 1.000,00
131 – SETOR DE ESTRADAS MUNICIPAIS
2.111.42 – Pessoal Civil
00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
04 – Vencimentos...........................................................Cr$ 3.934,60
06 – 13º Salários.............................................................Cr$ 1.986,68
3.120.42 – Serviços de Terceiros
3.137.42 – Seguros em Geral...................................................Cr$ 5.000,00
4.000.42 – Despesas de Capital
01 – Construção/Recont/Pontes/Pontilhões...................Cr$ 30.000,00
02 – Construção/Reconstrução de Estradas...................Cr$ 8.000,00
4.130.42 – Equipamentos e Instalações
4.133.42 – Máquinas, Motores, Aparelhos..............................Cr$ 16.000,00
4.134.42 – Automóveis, Caminhão, Veículos Tração..............Cr$ 45.000,00
132 – SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSEVAÇÃO PARA JARDINS
3.111.92 – Pessoal Civil
00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
06 – 13º Salários.............................................................Cr$ 2.000,00
3.120.92 – Material de Consumo
3.122.92 – Material, Higiene, Conservação.............................Cr$ 3.000,00
3.127.92 – Vestuários e Uniformes..........................................Cr$ 1.500,00
133 – SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA
3.130.93 – Serviços de Terceiros
3.138.93 – Serviços técnicos Especializados...........................Cr$ 5.950,00
4.000.93 – Despesas de Capital
4.111.93 – Início de Obras
01 – Urbanização da Usina de Luz................................Cr$ 20.000,00
4.114.93 – Obras Complementares
01 – Extensão da rede de Luz........................................Cr$ 50.000,00
4.130.93 – Equipamentos e Instalações
4.131.93 – Máquinas, motores, Aparelhos..............................Cr$ 5.000,00
133- B – SETOR DE ÁGUA E ESGOTOS
3.111.91 – Pessoal Civil
00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

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04 – Vencimentos...........................................................Cr$ 4.280,00
10 – Despesas Variáveis com Pessoal
14 – Salários de Pessoal Contratado...............................Cr$ 2.000,00
134 – SETOR DE CEMITÉRIOS
4.000.97 – Despesas de Capital
4.111.97 – Início de Obras
01 – Construção de Cemitérios Municipais....................Cr$ 40.000,00
141 – SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.120.60 – Material de Consumo
3.122.60 – Material/Limpeza/Higiene/Conservação................Cr$ 3.000,00
3.121160 – Material de Esportes..............................................Cr$ 1.000,00
3.130.60 – Serviços de Terceiros
3.134.60 – Consertos e Reparos...............................................Cr$ 2.000,00
3.140.60 – Encargos Diversos
3.142.60 – Prêmios, Medalhas e Diplomas..............................Cr$ 3.000,00
4.000.60 – Despesas de Capital
.144.60 – Obras Complementares............................................Cr$ 5.500,00
4.112.60 – Prosseguimento e Conclusão de Obras..................Cr$ 5.000,00
4.131.60 – Máquinas, Motores e Aparelhos............................Cr$ 18.000,00
4.140.60 – Material Permanente
4.143.60 – Instrumentos e Fanfarras.........................................Cr$ 7.295,00
142 – SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.111.60 – Salário Pessoal Contratado.....................................Cr$ 2.000,00
3.120.60 – Material de Consumo
3.121.60 – Material de Expediente...........................................Cr$ 1.000,00
3.121260 – Gêneros Alimentícios............................................Cr$ 5.000,00
4.000.60 – Despesas de Capital
4.131.60 – Máquinas, Motores, Aparelhos...............................Cr$ 5.000,00
143 – SETOR DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
3.111.70 – Pessoal Civil
00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
05 – Gratificação de Função...........................................Cr$ 1.000,00
10 – Despesas Variáveis com Pessoal
11 – Diárias.....................................................................Cr$ 500,00
12 – Serviços Extraordinários.........................................Cr$ 5.000,00
14 – Salários de Pessoal Contratado...............................Cr$ 15.000,00
DIFERENTES RESPONSABILIDADES
02 – Despesas com Serviço Eleitoral........................................Cr$ 2.000,00
03 – Transportes de Indigentes.................................................Cr$ 1.500,00
04 – Registros de Nascimentos.................................................Cr$ 1.000,00
3.200.70 – Transferências Correntes
3.125.70 – Instituições Privadas
06 – Auxílio Hospital Maternidade Camapuã................Cr$ 700,00
3.250.81 – Contribuição de Previdência Social
02 – IPEMAT.................................................................Cr$ 3.000,00
3.270.70 – Diversas Transferências Correntes
01 – Auxílio Doença......................................................Cr$ 2.000,00
02 – Auxílio para Funeral..............................................Cr$ 1.000,00
144 – SETOR DE BIBLIOTECA MUNICIPAL
3.111.67 – Pessoal Civil
00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
04 – Vencimentos...........................................................Cr$ 1.000,00

Art. 3°. -
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 6 de dezembro de 1974.

(a) Laucídio Pereira da Cunha

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/12/1974