Lei Ordinária n° 588/1975 de 31 de Dezembro de 1975

Abre crédito especial para os fins que especifica.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   É aberto no corrente exercício o crédito adicional especial no valor de Cr$ 70.000,00, para fazer face às despesas, não previstas no orçamento do corrente ano.
  
• Art. 2º. -  A despesa decorrente da execução desta Lei, é coberta pela anulação parcial, de igual importância, da dotação orçamentária. 
• Art. 3º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua vigência estende-se até 31 de dezembro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 31 de dezembro de 1975.

Laucídio Pereira da Cunha

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/12/1975