Lei Ordinária n° 656/1979 de 19 de Outubro de 1979

Declara de utilidade pública a associação dos Criadores de Camapuã.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  É declarada e utilidade pública a “Associação de Criadores de Camapuã”, com sede e foro nesta cidade, com Estatuto registrado no Cartário do 1º Ofício da Comarca – Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob nº 737 – Registro nº 29, de 15/08/79.
  

• § 1°. -

  A entidade não tem caráter mercantil, e se destina a fomentar a expansão e melhoria das atividades agrícolas e industriais delas decorrentes, e é composta de ruralistas deste e de outros Municípios do Estado, e da Federação.
• § 2°. - São objetivos da Associação:
• a) -

   Promover anualmente pelo menos uma exposição agropecuária;

• b) -

   Patrocinar cursos de desenvolvimento para o setor rural;

• c) -  Desenvolver a solidariedade e a sociabilidade da classe rural entre si, e com os componentes de outras atividades sociais.
• Art. 2°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 19 de outubro de 1979.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/10/1979