Lei Ordinária n° 688/1981 de 13 de Março de 1981

Autoriza aquisição de terrenos na Vila Diamantina.

O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir dois lotes de terrenos urbanos contíguos, na Vila Diamantina, nesta cidade, sob os números de             z e doze da Quadra     sete, medindo cada lote 15,00 (quinze metros) de frente por 50,00 (cinqüenta) metros de fundo, perfazendo  a área total de 1.500,00 (um mil e quinhentos ) metros quadrados, de propriedade do Sr. Antonio Custódio Amorim, conforme registro nº 1, matrícula nº 4.312, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Camapuã, situados dentro das seguintes confrontações: ao Norte, com o lote nº 14; ao Sul,  com o lote nº 08; ao Poente, com os lotes nºs. 11 e 9, todos da Quadra nº 07; ao Nascente,  com a Rua dos Pioneiros.
  

• Art. 2º. -  Os dois terrenos a que se refere a artigo 1º são avaliados em Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) pela Comissão de Avaliação criada pelo Decreto Executivo nº 562, de 07/01/81, cujo laudo passa a fazer parte  integrante do processo de compra.
• Art. 3º. -  Os terrenos destinam-se para futura ampliação da Escola  Municipal de 1º Grau “Ernesto Sólon Borges”.
• Art. 4º. -  É o Prefeito Municipal autorizado a assinar as respectivas escrituras de compra e venda, e demais atos referentes a posse e uso dos terrenos.
• Art. 5º. -  As  despesas decorrentes da execução da presente lei serão   cobertas pela dotação orçamentária  específica, suplementada se necessário.
• Art. 6º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 13 de março de 1981

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/03/1981