Lei Ordinária n° 1354/2004 de 02 de Dezembro de 2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder remissão a contribuintes de divida Ativa de IPTU, e dá outras providências.

MOISÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã : Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder remissão de débitos de Divida Ativa de IPTU, cujo débito total corrigido os exercícios de 1999,2000,2001,2002 e 2003,que cumulativo, até 31 de dezembro de 2004, tenha valor igual ou inferior a RS 200,00 (duzentos reais ).
• Parágrafo único. -  A remissão disposta no caput deste artigo tem fulcro no art.172,III,do Código Tributário Nacional (CTN) combinado com o art.14 § 3°,II,da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) e art.227,III,do Código Tributário Municipal(CTM).
• Art. 2º. -  Fica o setor de Tributos e Arrecadação, da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, autorizada a proceder a baixa ou cancelamento dos tributos remidos, nos termos da presente Lei.
• Parágrafo único. -  Os valores remidos serão incorporados no Balanço Geral do Município do exercício de 2004, no Balanço Patrimonial e nas Demonstrações das Variações Patrimoniais.
• Art. 3º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã- MS, 02 de dezembro de 2004.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/12/2004