Lei Ordinária n° 664/1979 de 18 de Dezembro de 1979

Estende aos funcionários estatuários do Município os benefícios do 13º salário.

O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   É concedido aos funcionários municipais estatuários, inclusive os do Legislativo, os benefícios do 13º salário, a partir do corrente ano.

• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento do corrente exercício.

• Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 18 de dezembro de 1979.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/12/1979