Lei Ordinária n° 728/1983 de 27 de Outubro de 1983

Autoriza a doação de terreno urbano da Vila de Figueirão para o fim que especifica.

O Sr. Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Estado de Mato Grosso do Sul, um terreno urbano de propriedade da Prefeitura Municipal, situado no Distrito de Figueirão, neste Município, com a área de um mil novecentos e três virgula vinte e um metros quadrados (1.923.21 m²), o qual tem os seguintes limites: ao Norte com os lotes nºs 23 e 13 da quadra 04; ao Sul, com a travessa Mauá; ao Nascente com a Rua Santos Dumont; e ao Poente  com a Avenida Moisés Araújo Galvão.
  

• Art. 2º. -  A presente doação a que se refere o art. 1º tem por finalidade a construção e instalação, pelo donatário, de uma Usina Sanitária.
• Art. 3º. -  Caso o donatário use do bem imóvel doado para finalidades diversas da constante do artigo antecedente, ou não proceda à utilização do mencionado bem imóvel no prazo de um (1) ano, retrocederá, automaticamente, no domínio público do Município, o imóvel referido no artigo 1º da presente Lei.
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 27 de Outubro de 1983.

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/10/1983