Lei Ordinária n° 731/1983 de 22 de Novembro de 1983

Atualiza a Tabela de Vencimentos do Pessoal da Câmara.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   A Tabela de Vencimentos do Pessoal Administrativo da Câmara Municipal, passa a vigorar com novos valores.
  

• Parágrafo único. -  O aumento a que se refere a presente Lei é de sessenta e cinco por cento (65%) sobre todos os padrões de vencimento especificados. 
• Art. 2º. -  AS despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações específicas de Pessoal do Orçamento vigente, suplementadas quando necessário.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã/MS, 22 de novembro de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/11/1983