Lei Ordinária n° 744/1984 de 30 de Maio de 1984

Atualiza a tabela de vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal.

O Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

• Art. 1°. -

   A Tabela de Vencimentos do Pessoal da Câmara passa a vigorar com outros valores.

• Parágrafo único. - O aumento a que se refere a presente lei obedece critérios específicos.
• Art. 2°. -

   O salário família é atualizado de acordo com o art. 12 da Lei nº 4266, de 03/10/63, em cinco por cento do salário mínimo vigente,  suplementadas se necessário.

• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 30 de maio de 1984.

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/05/1984