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Lei Ordinária n° 801/1987 de 27 de Julho de 1987

Abre crédito adicional suplementar.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. -
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento de 1987, em Cz$ 26.490.000,00 (vinte e seis milhões, e quatrocentos e noventa mil cruzados) na forma dos Artigos 41 item Iº, 43 § 1º item II, e § 3º da Lei Federal Nº 4.320, de 17.03.64, descriminados nos elementos da Despesa a seguir:

01 – CÂMARA MUNICIPAL
10 – Câmara Municipal
01.01.001.2.01 – Manut. E Encargos com a Câmara Municipal
3210 – Transferências Intragovernamentais........................................Cz$ 1.900.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
3111 – Pessoal Civil............................................................................. 700.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................... 200.000,00
3231 – Subvenções Sociais.................................................................. 100.000,00
03.07.023.2.25 – Manut. E Encargos com Divulgação Oficial
3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................... 100.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
30 – Gabinete do Secretário
03.07.021.2.06 – Manut. e Enc. Com o Gabinete do Secretário
3111 – Pessoal Civil............................................................................. 600.000,00
3120 – Material de Consumo............................................................... 50.000,00
3131 – Remuneração de Serviços Pessoais.......................................... 60.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................... 250.000,00
03.07.821.2.07 – Contribuição à Previdência Social
3113 – Obrigações Patronais................................................................ 500.000,00
03.22.134.2.00 – Manut. Enc. C/ Tel. Local e Interurbana
3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................... 50.000,00
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
40 – Gabinete do Secretário
03.07.021.2.09 – Manut. Enc. Com o Gabinete do Secretário
3111 – Pessoal Civil............................................................................. 300.000,00
3120 – Material de Consumo............................................................... 50.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................... 300.000,00
03.08.033.2.09 – Manut. Enc. Com Juros Diversos
4351 – Amortização da Divida Contratada.......................................... 400.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
50 – Gabinete do Secretário
08.07.021.2.11 – Manut. Enc. Com o Gabinete do Secretário
3111 – Pessoal Civil............................................................................. 40.000,00
3120 – Material de Consumo............................................................... 50.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................... 120.000,00
08.42.188.2.12 – Manut. Enc. Com Ensino do1º Grau
3111 – Pessoal Civil........................................................................... 80.000,00
3120 – Material de Consumo.............................................................. 50.000,00
3131 – Remuneração de Serviços Pessoais......................................... 150.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................... 500.000,00
08.42.188.1.05 – Reforma, Ampliação e Construção de Escolas
4110 – Obras e Instalações.................................................................. 4.500.000,00
08.46.288.1.06 – Construção do Estádio Municipal
4110 – Obras e Instalações.................................................................. 1.200.000,00
51 – Departamento de Saúde Pública Municipal
13.07.021.2.16 – Manut. Enc. Com o Gabinete do Diretor
3111 – Pessoal Civil............................................................................ 80.000,00
13.76.447.2.18 – Manut. Enc. Com o Serviço de Água
3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................... 25.000,00
52 – Departamento de Assistência de Previsão Social
15.07.021.2.19 – Manut. Enc. Com o PRONAV/LBA
3111 – Pessoal Civil............................................................................ 100.000,00
3120 – Material de Consumo.............................................................. 30.000,00
15.81.486.2.20 – Assistência Social à Pessoas Carentes
3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................... 400.000,00
3259 – Outras Transferências e Pessoas.............................................. 300.000,00
15.81.487.2.21 – Subvenção ao Hospital e Maternidade Local
3231 – Subvenções Sociais................................................................. 300.000,00
15.82.495.2.23 – Manut. Enc. Com Inativos e Pensionistas
3251 – Inativos.................................................................................... 10.000,00
3252 – Pensionistas............................................................................. 10.000,00
15.84.496.2.24 – Manut. Enc. com o PASEP
3280 – Cont. para Formação do Patrim. do Serv. Público.................. 185.000,00
06 – SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
60 – Gabinete do Secretário
10.07.021.2.25 – Manut. Enc. com o Gabinete do Secretário
3111 – Pessoal Civil............................................................................ 60.000,00
3120 – Material de Consumo.............................................................. 30.000,00
3131 – Remuneração de Serviços Pessoais......................................... 30.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................... 120.000,00
10.07.021.1.09 – Reforma de Próprios Municipais
4110 – Obras e Instalações.................................................................. 2.100.000,00
10.58.323.1.10 – Construção de Passeio Público
4110 – Obras e Instalações.................................................................. 1.000.000,00
10.60.325.2.27 – Manut. Enc. com Limpeza Pública
3120 – Material de Consumo.............................................................. 100.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................... 300.000,00
61 – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem
16.88.534.2.32 – Manut. Enc. com Conservação de Estradas
3120 – Material de Consumo.............................................................. 4.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................... 3.500.000,00
16.88.534.1.14 – Reforma e Const. de Pontes e Mata-burros
4110 – Obras e Instalações.................................................................. 600.000,00
TOTAL................................................................................................Cz$ 26.490.000,00

Art. 2º. - Os recursos utilizados para a cobertura do crédito adicional suplementar aberto por força desta Lei, são originados por excesso de arrecadação, verificado mediante analise da taxa inflacionária do primeiro período do exercício, incluída a taxa de inflação do segundo período, comparadas com a taxa de crescimento aplicada ao Orçamento-Programa, observando o crescimento real da arrecadação nos últimos três (3) exercícios.

Art. 3º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações mediante anulação de outras, até o limite de cinqüenta (50) por cento de montante do credito adicional suplementar autorizado nesta Lei.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 27 de julho de 1987

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/07/1987