Lei Ordinária n° 826/1988 de 07 de Novembro de 1988

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica autorizado o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzados) que será aplicado em dotações insuficientes do Orçamento corrente assim especificado:

  
  

  01 – CÂMARA MUNICIPAL

  10 – Câmara Municipal

  01.01.001.2.01 – Manut. Enc. c/a Câmara Municipal

  3210 – Transferências Intragovernamentais........................................Cz$    5.000.000,00

  02 – GABINETE DO PREFEITO

  20 – Gabinete do Prefeito

  02.51.268.1.01 – Execução de Eletrificação Geral

  4110 – Obras e Instalações...................................................................          8.000.000,00

  03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

  30 – Gabinete do Secretário

  03.07.021.2.06 – Manut. Enc. c/ Gabinete do Secretário

  3111 – Pessoal Civil.............................................................................        13.000.000,00

  3132 – Outros Serviços e Encargos......................................................          1.000.000,00

  3120 – Material de Consumo...............................................................           1.860.747,00

  03.07.021.1.02 – Aquisição de Bem Imóveis

  4210 – Aquisição de Imóveis...............................................................          6.760.253,00

  04 – SECRETARIA DE FINANÇAS

  40 – Gabinete do Secretário

  03.07.021.2.09 – Manut. Enc. c/ Juros Diversos

  3261 – Juros da Divida Controlada.....................................................              500.000,00

  03.08.033.2.10 – Manut. c/ Amortização Diversos

  4351 – Amortização da Divida Contratada..........................................          2.500.000,00

  05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE

  50 – Gabinete do Secretário

  08.07.021.2.11 – Manut. Enc. c/ Ensino do 1º Grau

  3111 – Pessoal Civil.............................................................................          8.000.000,00

  08.42.188.1.05 – Reforma, Construção e Ampliação Escolas

  4110 – Obras e Instalações..................................................................         10.000.000,00

  52 – Departamento de Assistência de Previdência Social

  2.20 – Assistência Social

  3132 – Outros Serviços e Encargos.....................................................           7.500.000,00

  3259 – Outras Transferências e Pessoas..............................................           7.500.000,00

  06 – SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

  60 – Gabinete do Secretário

  10.60.325.2.27 – Manut. Enc. c/ Limpeza Pública

  3132 – Outros Serviços e Encargos.....................................................           3.000.000,00

  62– DMER

  16.88.534.2.32 – Manut. Enc. c/ Conservação de Estradas

  3120 – Material de Consumo..............................................................          20.000.000,00

  3132 – Outros Serviços e Encargos.....................................................           2.370.000,00

  16.88.534.1.14 – Reforma e Const. de Pontes e Mataburro

  4110 – Obras e Instalações..................................................................           3.000.000,00

  TOTAL................................................................................................       100.000.000,00

• Art. 2º. -  Para cobertura da suplementação autorizada no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação, previsto e demonstrado no anexo I, parte integrante desta lei, em igual valor da suplementação.
• Art. 3º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 07 de novembro de 1988

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/11/1988