Lei Ordinária n° 930/1992 de 07 de Julho de 1992

Cria Cargo que menciona e dá outras providências.

Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica criado no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa do Município de Camapuã, o Cargo de Assistente Social, Símbolo – TAS, com o salário inicial equivalente a (04) Salários Mínimos vigente, para o período diário de (04) quatro horas de serviço.
  

• Art. 2º. -  As despesas decorrentes para aplicação da presente Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária específica do Orçamento vigente do Município, suplementado, quando necessário.
• Art. 3º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
• Art. 4º. -  Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 07 de julho de 1992

Victor Hugo Ferreira Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/07/1992