Lei Ordinária n° 909/1991 de 30 de Outubro de 1991

Cria Cargo em Comissão que menciona e dá outras providências.

Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica criada na estrutura Administrativa do Quadro de Pessoal do Município de Camapuã/MS, o Cargo de Chefe do Posto central de Saúde, Símbolo CPCS, em Comissão com vencimento inicial de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), mais a gratificação de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário base.
• Art. 2°. -  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento vigente, suplementadas quando necessário.
• Art. 3°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de agosto de 1991.
• Art. 4°. -  Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã/MS, 30 de outubro de 1991.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/10/1991