Lei Ordinária n° 3/1949 de 25 de Outubro de 1949

Abre créditos adicionais e anula verbas do Orçamento vigente.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -  Fica aberto o crédito especial  de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) destinado a ocorrer as despesas com os reparos da ponte urbana sobre o rio Camapuã e feitura de uma pequena ponte sobre o córrego de Elim Rodovalho, com encascalhamento das margens, bem como outros pequenos reparos em estradas e pontes.
• Art. 2°. -  Fica aberto um crédito suplementar de cinco mil e oitocentos cruzeiros ( Cr$ 5.800,00) destinado a reforçar a verba “Despesas” não “Previstas”, código 8.99.4 – consignada no Orçamento vigente.
• Art. 3°. -  Ficam anuladas total ou parcialmente as seguintes verbas consignadas no vigente Orçamento:
• I -  Administração Municipal

  Prefeitura

  Secretário

  Material Permanente

  Aquisição de máquinas de escrever, móveis e utensílios: Cr$ 2.000,00

  Serviços Públicos de interesse comum com o Estado

  Educação Pública

  Escolas Municipais

  Professor da sede do Município: Cr$ 4.800,00

  Saúde Pública

  Despesas diversas

  Contribuição de 5% ao Estado sobre a arrecadação destinada ao Serviço de 

  Saúde Pública: Cr$ 5.000,00
  

  Obras e Melhoramentos Públicos
  

  Estradas e pontes

  Pessoal Variável

  Diaristas para reparo e conservação de estradas e pontes: Cr$ 4.000,00
• Art. 4°. -  Os créditos a que se referem os artigos 1° e 2° serão supridos pelas anulações de verbas de que trata a art.3°.
• Art. 5°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 25 de outubro de 1949.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/10/1949