Lei Ordinária n° 960/1994 de 21 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o prazo de contratação temporária e emergencial de professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul: Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e eu sanciono a presente Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, e tendo em vista o interesse público relevante, a prorrogar o prazo dos contratos dos professores contratados por prazo determinado, nos termos da Lei nº 886, de 04 de março de 1991.
  
• Art. 2º. -  O prazo da prorrogação de que trata a presente Lei, será limitado ao término do ano letivo de 1994, sobre os contratos cujos termos fluírem no decorrer deste exercício.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Prefeito de Camapuã, 21 de janeiro de 1994

Engº Hugo José Bomfim

Prefeito 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/01/1994