Lei Ordinária n° 5/1950 de 26 de Fevereiro de 1950

Modifica a tabela do imposto de Licença para compra de cereais, gado bovino e outros impostos.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -  Para a cobrança do imposto de Licença de comprador de cereais, vigorará a seguinte tabela:
• I -  Comprador até 1.000 sacos – Cr$ 200,00

   Idem de 1.000 a 5.000 sacos – Cr$ 350,00

  Idem de 5.000 sacos acima – Cr$ 500,00
• Art. 2°. -  Para a cobrança do imposto de Licença de comprador de gado, vigorará a seguinte tabela:
• I -  Comprador até 300 cabeças – Cr$ 150,00

  Comprador de 300 a mais – Cr$ 300,00
• Art. 3°. -  Para a cobrança do imposto de Licença de carro de boi, vigorará a seguinte tabela:
• I -  Carro de boi ou carretas, tanto de aluguel

  como particular – Cr$ 30,00
• Art. 4°. -  Para a cobrança do imposto de Licença de mercador ambulante de quinquilharias e miudezas, vigorará a tabela seguinte:
• I -  Com estoque até Cr$ 5.000,00 – Cr$ 100,00

  Com estoque de mais de Cr$ 5.000,00 – Cr$ 200,00
• Art. 5°. -

   Para a colocação de placas nos veículos passará a ser cobrada a seguinte taxa:
• I -  Por cada aplacamento – Cr$ 40,00
• Art. 6°. -  Fica estabelecida a taxa única de Cr$ 10,00 para a limpeza pública, que será cobrada de todos os proprietários de lotes urbanos edificados ou não.
• Art. 7°. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 27 de fevereiro de 1950.

(a) Ernesto Solon Borges

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/02/1950