Lei Ordinária n° 9/1950 de 25 de Dezembro de 1950

Abre crédito suplementar de Cr$ 72.415,40 e anula verbas o Orçamento.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -  Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 72.415,40 (setenta e dois mil quatrocentos e quinze cruzeiros e quarenta centavos) destinados a suplementar as verbas, dotadas no vigente Orçamento aos serviços seguintes:
• -  Administração Municipal

  Secretaria-Tesouraria

  8.09.2 – Material permanente

  Móveis e Utensílios – Cr$ 860,00

  Serviço de Arrecadação

  8.11.0 – Pessoal Fixo:

  Porcentagem aos agentes cobradores – Cr$ 921,40
• -  Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

  Assistência Social

  8.29.4 – Despesas Diversas:

  Socorro a indigentes – Cr$ 1.058,50
• -  Serviços Públicos Municipais

  Limpezas Públicas

  8.85.4 – Despesas Diversas

  Empreitadas para limpeza de ruas – Cr$ 1.055,00
• -  Obras e Melhoramentos Públicos

  Estradas e Pontes

  8.82.4 – Despesas Diversas

  Empreitadas para construção e conservação de estradas e 

  Pontes – Cr$ 59.797, 50.
• -  Encargos Diversos

  Diversos

  8.99.4 – Despesas Diversas

  Despesas não previstas – Cr$ 8.696,00
• Art. 2°. -  São anuladas no total de Cr$ 72.415,40 (setenta e dois mil, quatrocentos e quinze cruzeiros e quarenta centavos), as verbas dotadas no Orçamento vigente aos seguintes serviços:
• -  Administração Municipal

  Secretaria-Tesouraria

          8.09.4 – Despesas Diversas

  a) Aluguel do prédio da Prefeitura – Cr$ 1.000,00

  b) Publicações e editais – Cr$ 4.000,00

  c) Aquisição de placas para veículos – Cr$ 3.000,00

  
  
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  Serviços Públicos de Interesse Comum com o

   Estado  Educação Pública educação e Assistência Educacional

  8.33.2 – Material Permanente: 

  Móveis e Utensílios para uso nas escolas – Cr$ 10.415,40
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   Obras e Melhoramentos Públicos Diversos

  8.89.4 – Despesas Diversas

  a) Levantamento e Legislação do Mapa do Município -

     Cr$ 7.000,00

  b) Obras, melhoramentos e conservação dos existentes -

  Cr$ 47.000,00
• Art. 3°. -  O crédito suplementar a que se refere o artigo 1°, será suprido pelas anulações constantes do artigo anterior.
• Art. 4°. -  Revogada qualquer outra Lei que, votada e sancionada no exercício financeiro expiritante tenha suplementado verbas do Orçamento vigente, entrará esta Lei em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e Publicas-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 30 de dezembro de 1950.

(a) Ernesto Solon Borges

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/12/1950