Lei Ordinária n° 10/1951 de 20 de Outubro de 1951

Regulariza a cobrança dos impostos de Indústria e Profissão e Licença sobre Fábricas de calçados, fábrica de mangueira e fábrica de aguar - dentes.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -  Fica tabelado as seguintes estimativas para cobrança dos impostos de indústrias, profissões e licença sobre as seguintes indústrias:
• -  Imposto sobre Indústrias e Profissões:

  Fábricas de aguardente – Cr$ 610,30

  Fábricas de manteiga – Cr$ 150,00

  Fábricas de calçados – Cr$ 500,00
• -  Imposto de licença:

  Fábricas de aguardente – Cr$ 204,00

  Fábricas de manteiga – Cr$ 50,00

  Fábricas de calçados – 170,00
• Art. 2°. -  esta tabela para o sistema de cobrança, obedecerá, as mesmas exigências em vigor no município.
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor no Município, digo, na data do seu sancionamento, revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 20 de outubro de 1951.

(a) Ernesto Solon Borges

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/10/1951