Lei Ordinária n° 1702/2010 de 24 de Setembro de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção, atendimento ambulatorial, plantão médico, clínica médica, encargos sociais, medicamentos, material de consumo, salário de funcionários e energia elétrica e demais encargos.
  

• Art. 2º. -  O valor do presente convênio será de R$636.000,00(seiscentos e trinta e seis mil reais) divido em 12(doze) parcelas iguais de R$53.000,00(cinqüenta e três mil reais).
• Parágrafo único. -  A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
• Art. 3º. -  A Aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 15 de setembro de 2.010.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 24 de setembro de 2010.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/09/2010