Lei Ordinária n° 1708/2010 de 21 de Dezembro de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a ALAC – Associação dos Leigos Acolhedores de Cristo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ALAC – Associação dos Leigos Acolhedores de Cristo, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas com a manutenção das atividades inerentes a Casa do Imigrante, no exercício de 2011. 
  

• Art. 2º. -  O valor do presente convênio será de R$ 50.400,00 (cinqüenta mil e quatrocentos reais) e o repasse dar-se-á em 12(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$4.200,00(quatro mil e duzentos reais) a partir de janeiro de 2011 a dezembro de 2011.
• Parágrafo único. -

   O prazo e forma de prestação de contas serão definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
  
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, de 21 de dezembro de 2010.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/12/2010