Lei Ordinária n° 1709/2010 de 21 de Dezembro de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011.
  

• Art. 2º. -  O valor do presente convênio será de R$50.400,00 (cinqüenta mil e quatrocentos reais) e o repasse dar-se á em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
• Parágrafo único. -  A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 21 de dezembro de 2010.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/12/2010