Lei Ordinária n° 12/1951 de 20 de Outubro de 1951

Dispensa os proprietários de “Carro de Boi” do pagamento de impostos e Taxas.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte resolução:

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• I -  Ficam dispensados do pagamento do imposto de licença e taxas todos os proprietários de “Carro de Boi”.
• II -  É vedado o trânsito dos veículos em apreço pelas rodovias reservadas para o transporte de automóveis.
• III -  Os infratores desta presente resolução, ficarão sujeitos a multa de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) nas reincidências.
• IV -  Esta resolução, entrará em vigor a partir do dia primeiro (1°) de janeiro de 1952, revogadas as opiniões em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 20 de outubro de 1951.

(a) Ernesto Solon Borges

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/10/1951