Lei Ordinária n° 1817/2012 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a desoneração Fiscal Relativa aos Impostos que menciona e dá outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã-MS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Fica instituído as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV -, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:
  
• I -  Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;
• II -  Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante a fase de construção e  01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se; 
• III -  Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV.
• Art. 2º. -  Revogam-se as disposições em contrário.
• Art. 3º. -  Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 25 de maio de 2012.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/05/2012