Lei Ordinária n° 1869/2013 de 06 de Junho de 2013

Dispõe sobre os prazos para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual do Município e dá outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Fica estabelecido o prazo de até 15 de agosto de cada exercício, para elaboração e encaminhamento ao Poder Legislativo dos Projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).
  
• Art. 2º. -  As metas e prioridades do Legislativo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo até o dia 15 de julho de cada exercício para fins de incorporação aos respectivos projetos de lei.
• Art. 3º. -  As alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual deverão ser efetuadas por Lei específica.
• Art. 4º. -  Fica estabelecido o prazo para encaminhamento da Lei Orçamentária anual ao Poder Legislativo para cada exercício, que será fixado na LDO.
• Art. 5º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 06 de junho de 2013.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/06/2013