Lei Ordinária n° 1896/2013 de 14 de Outubro de 2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APÓLICE DE SEGURO PARA TRANSPORTE ESCOLAR E DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Fica instituída no Município de Camapuã, a obrigatoriedade de apólice de seguro para transporte escolar e de passageiros.
  
• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 14 de outubro de 2013.

ENGº MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/10/2013